LIBERDADE E ESTADO DE DIREITO

1. Conteúdo e fundamento

Somente um Estado baseado no Estado de Direito pode preencher suas tarefas essenciais, as quais, do ponto de vista dos liberais, são responsabilidade do Estado: proteger a liberdade, segurança e propriedade de todas as pessoas. Somente tal Estado é capaz de garantir que todas as regras sejam aplicadas a todos e possam, efetivamente, ser implementadas. Assim, ele oferece mecanismos para resolver conflitos pacificamente, sem arbitrariedade. Somente um Estado governado pelo preceito do Estado de Direito pode criar um ambiente permanentemente estável em que o indivíduo possa agir com responsabilidade. Somente tal Estado pode salvaguardar a autonomia e santidade da esfera privada e os direitos das pessoas contra a interferência do Estado.

A separação dos poderes é pré-requisito essencial para o funcionamento tranquilo do Estado baseado no preceito do Estado de Direito. Ela age como um mecanismo protetor, que previne que o poder seja concentrado nas mãos de poucos e erroneamente usado. Em tal Estado, ninguém está acima da lei e toda ação estatal é balizada por ela. Desde o começo, esta idéia tem sido a base do pensamento político liberal e suas ações.

O Estado de Direito é especialmente importante para os membros mais fracos da sociedade, porque assim são assegurados de que poderão viver em segurança e que, em casos de conflitos, serão tratados com justiça, independentemente de riqueza ou status social.

Experiências internacionais comprovam claramente que o Estado de Direito é um requisito básico para o crescimento econômico sustentado. O mercado livre pode desdobrar seu potencial incomparável de criar riqueza e combater a pobreza, desde que provido de estrutura legal estável. Moldar tal estrutura é parte integral do pensamento e política liberais.

Para que o Estado de Direito encontre ampla aceitação, suas regras devem ser de fácil compreensão e seus procedimentos, facilitados e eficientes. Burocracia deve, portanto, ser reduzida e o labirinto de suas regulamentações, simplificado de modo que o Estado de Direito possa ser permanentemente preservado. Ao mesmo tempo, onde necessário, devem ser encontradas novas respostas que consolidem – e não erodam – a base do Estado de Direito. Isto é especialmente verdade em relação às novas ameaças à nossa segurança.

O Estado de Direito precisa, de fato, ser o consenso básico da sociedade livre. Este consenso deveria ser nutrido e protegido. O objetivo da sociedade livre deveria ser coexistência pacífica de diversas e até conflitantes atitudes individuais e culturais.

Deveria, portanto, ser matéria de preocupação quando seções da sociedade viram as costas ao consenso básico do preceito do Estado de Direito e, ao contrário, impõem suas “verdades” aos outros. Isto se aplica entre outros ao constante crescimento do fundamentalismo religioso, com tendência à violência.

Os mais importantes pontos a se lidar são:

· Proteção da esfera privada e dos direitos individuais em conflito com interesses de segurança

· Proteção de informação e autodeterminação informacional

· Alocação de poderes em um sistema federal

· Desburocratização e simplificação da legislação

· Independência judiciária

· Combate a corrupção

· Proteção da propriedade privada

· Liberdade de assembléia e de associação

2. A mensagem liberal

a) Não há liberdade sem o Estado de Direito. Somente as regras e os mecanismos de proteção do Estado baseadas no preceito do Estado de Direito são garantias seguras contra arbitrariedade e intervencionismo.

b) Liberdade leva à segurança. Proteger a liberdade do indivíduo, sua esfera privada e seu raio de ação devem ser os principais objetivos de toda ação do Estado. Em nenhuma circunstância os preceitos de um Estado de Direito devem ser prejudicados sob a justificativa de supostos objetivos de segurança nem de quaisquer outros.

c) Politização e burocratização destroem o Estado de Direito e a liberdade. As regras mais simples, que cubram somente o absolutamente necessário, são o objetivo da política liberal.

3. Praticabilidade do trabalho da Fundação em seu trabalho nacional e internacional

O Estado de Direito é uma importante questão em todos os campos políticos. Ele pode servir de maneira a demonstrar a superioridade do modelo liberal – um ordem regulatória que se aplica a todos – ao invés do intervencionismo favorecido por outras ideologias políticas. É assim que podemos alcançar aqueles que já estejam envolvidos em atividades liberais bem como atingir novos grupos alvos.

A Fundação tem muitos anos de trabalho exitoso na Alemanha e no mundo. No passado, inúmeros eventos e publicações lidaram com os largamente diferentes aspectos do Estado de Direito. As redes em que a Fundação está representada, por exemplo, a Economic Freedom Index, fazem importantes contribuições acadêmicas que enriquecem o trabalho na Alemanha e demais países.

Vários outros pontos como legislação em diferentes campos políticos, luta contra a corrupção e fortalecimento de estruturas e processos democráticos podem se sustentar sobre esta matéria, que está intimamente relacionada ao tema principal 1: liberdade e propriedade.

4. Relevância Política

Hoje na Alemanha é possível observar como os preceitos do Estado de Direito estão sendo crescentemente erodidos. Isto é verdade tanto em relação à proteção de informação como em relação à proteção da esfera privada e de regras procedimentais. Tais medidas são geralmente justificadas com base na Guerra ao terror e ao crime organizado. Liberais devem lutar contra estas tendências e sempre ressaltar a inviolabilidade dos direitos à liberdade individual. Esta é uma significante contribuição em direção ao engrandecimento do perfil liberal.

Muita regulamentação e burocratização também significam perigo ao Estado de Direito. Leis ininteligíveis ou impraticáveis, por exemplo, muito da legislação da União Européia, criam insegurança e, a longo prazo, significam desvantagem para situações econômicas. Segurança legal e a proteção da propriedade ainda contam por grande parte da vantagem desfrutada por nações ocidentais industriais; liberais devem trabalhar de modo a assegurar que o capital não seja tomado levianamente nem jogado fora.

No contexto internacional, também, estabelecer estruturas baseadas no preceito do Estado de Direito é uma preocupação liberal fundamental. Isto se aplica igualmente à situação dentro de países e às estruturas políticas globais. Em vários países onde a Fundação tem seus projeto, a ausência ou fraqueza de estruturas baseadas no preceito do Estado de Direito são os maiores impedimentos ao desenvolvimento. Como o conceito de Estado de Direito pode ser levado à frutificação nas relações internacionais precisará ser discutido em mais detalhe.